Entidades de direitos humanos se manifestam sobre crise no Ceará

O Estado do Ceará já enfrenta uma semana de uma onda de ataques criminosos que iniciou na capital e logo se chegou nas cidades do interior. Sobre o assunto, mais de 30 entidades de direitos humanos se manifestaram em nota sobre situação da segurança pública. 

Leia abaixo a íntegra do documento:

Nota de manifestação pública do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará (CEDDH – CE), órgão colegiado estabelecido pela Lei Estadual n° 15.530, de 02 de maio de 2013, repudia os graves ataques cometidos a partir do dia 02 de janeiro de 2019 contra veículos de transporte público, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e as arbitrariedades e excessos no uso da força por parte de agentes públicos neste contexto. Este Conselho exorta o Poder Público cearense a que se comprometa com medidas pautadas na garantia e promoção de Direitos Humanos capazes de efetivamente superar a continuada e grave crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará.
Até o dia 8 de janeiro, a imprensa contabilizou 125 ataques em 36 municípios cearenses, que têm atingido profundamente o cotidiano do povo cearense, sobretudo das/os moradoras/es das periferias das cidades. O funcionamento do transporte público, do comércio e de serviços públicos estão prejudicados. Nesse contexto, este Conselho também tem recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses.
Este ciclo de ataques é o acontecimento mais recente em uma longa crise no sistema penitenciário, marcada pela superlotação, morosidade na tramitação dos processos, a maior taxa de presos sem julgamento entre os estados brasileiros e ausência de oportunidades de educação e trabalho. É também o episódio mais recente em uma grave crise na segurança pública do Ceará, marcada pela vergonhosa posição de Fortaleza como a 7ª cidade mais violenta do mundo e o Ceará como o Estado com o maior índice de homicídios de adolescentes, um aumento de 73% no número de assassinatos de mulheres somente entre 2016 e 2017 e um aumento de pelo menos 385% no número de mortes por intervenção policial desde 2013 no Ceará.
Nestes primeiros dias de 2019, este Conselho, assim como outros órgãos, conselhos e organizações da sociedade civil, têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado. Este Conselho também tem recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos.
O Conselho compreende também que o início da nova gestão do Governador Camilo Santana e a criação de uma secretaria especializada de gestão penitenciária poderiam representar uma oportunidade para a adoção de medidas com consequências duradouras e que pudessem atacar os reais problemas da gestão prisional, com foco em reduzir a violência dentro e fora das unidades. No entanto, há que se ponderar sobre a forma de implementação das medidas desta nova gestão, a fim de que elas não reproduzam práticas de violação de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado, tais como as relatadas no recente relatório do Mecanismo Nacional e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre o sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte.
À vista do exposto e buscando aprimorar as políticas de promoção e defesa de direitos humanos no Estado, o CEDDH informa que instará o Sistema de Justiça e órgãos nacionais de defesa de direitos humanos, para que haja uma pactuação interinstitucional com vistas a monitorar e acompanhar as medidas que têm sido adotadas por órgãos estaduais e federais no âmbito da gestão penitenciária e da segurança pública do Estado, incluindo os excessos e arbitrariedades no uso da força por agentes públicos nas periferias das cidades cearenses, bem como para que haja uma abertura cada vez maior desses órgãos à população cearense que vem sofrendo os efeitos dessa operação e aos familiares de pessoas que estão custodiadas nas unidades prisionais cearenses.
Por fim, o Conselho reitera sua disposição para colaborar nas ações que levem à superação da crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará em seus reais problemas, sem o império do medo e da violência, na observância da lei e no pleno exercício das suas instituições garantidoras, ao tempo em que manifesta sua profunda solidariedade com todas as vítimas dos ataques e dos atos de violência institucional que tem acometido dezenas de municípios do Estado do Ceará.
 

• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará

Subscrevem também o teor desta Nota: 

• Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

• Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas

• Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CNBB

• Justiça Global

• Articulação de Mulheres Brasileira – AMB

• Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará

• Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP/CE)

• Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará (CE)

• Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (CE)

• Movimento Cada Vida Importa (CE)

• Fórum Cearense de Mulheres (CE)

• Frente de Mulheres de Movimentos do Cariri (CE)

• Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (RN)

• Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio (RN)

• Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC (RN)

• Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência/UFRN (RN)

• Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte – OJC (RN)

• Escritório Popular Paulo Freire da UFERSA (RN)

• Frente Estadual pelo Desencarceramento do estado do Rio de Janeiro (RJ)

• Coletivo Maré 0800 (RJ)

• Conjunto de Favelas da Maré (RJ)

• Articulação Julho Negro (RJ)

• Fórum Grita Baixada (RJ)

• Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência (RJ)

• Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP (PE)

• Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco (PE)

• Coletivo Liberta Elas (PE)

• Assessoria Popular Maria Felipa (MG)

• Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais (MG)

• IDEAS Assessoria Popular (BA)

• Odara Instituto da Mulher Negra (BA)

• Amparar – Associação de Amigos e Familiares de Presas e Presos no Estado de São Paulo

• Grupo de Rap Comunidade Carcerária (SP)

• Coletiva Em Silêncio (RJ)